É muito bom poder abrir o seu próprio negócio. Porém, é importante que a pessoa entenda que também possui obrigações e responsabilidades quando se torna microempreendedor individual.
Por exemplo, uma das mais importantes obrigações do microempreendedor é a busca pela concessão do Alvará de Localização que depende da observância das normas dos Códigos de Zoneamento Urbano e de Posturas Municipais.
Antes de qualquer procedimento, o empreendedor deve consultar as normas municipais para saber se existe ou não restrição para exercer a sua atividade no local escolhido, além de outras obrigações básicas a serem cumpridas.
A maioria dos municípios mantém o serviço de consulta prévia para o empreendedor saber se o local escolhido para estabelecer a sua empresa está de acordo com essas normas.
No momento da inscrição, o interessado declara que cumpre e entende a legislação municipal e que a obedecerá, sob pena de ter cancelado o seu alvará provisório, que tem validade de 180 dias.
Feito isso, o Portal do Empreendedor emite um documento que autoriza o funcionamento imediato do negócio.
Porém, é preciso verificar se as normas e posturas municipais estão sendo cumpridas. Isso é fundamental para que não haja prejuízo à coletividade e ao próprio empreendedor que, caso não cumpra as normas como declarou, estará sujeito a multas, apreensões e até mesmo ao fechamento do empreendimento e cancelamento de seus registros.
Portanto, fique de olho para não ver o seu sonho ir por água abaixo.
No próximo artigo, falaremos sobre obrigações ficais.
Não perca!
