PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS E COMPETÊNCIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍOS ENTENDA COMO FUNCIONAM

PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS E COMPETÊNCIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍOS ENTENDA COMO FUNCIONAM

POR: SEVERINO MAMEDE – ADVOGADO E CONSULTOR

 

Em continuação da série de artigos sobre Direito Tributário, vamos escrever hoje  sobre os princípios e competências tributárias; assuntos de alta relevância tanto para estudantes, como profissionais aprofundados, bem como para todos empresários sejam pequenos médios e de grande portes, eis que todos têm que pagar impostos e, pagar menos somente vale a pena se agir dentro da legalidade, do contrários correrá o risco de perda de todo patrimônio alcançado, além de abalar credibilidade, quiçá a dignidade conquistada há anos de trabalho e suor; igualmente deles decorre a compreensão de que o Estado somente possa exigir Tributos em estrita legalidade e sem confisco, sob pena de responsabilidade objetiva; portanto os valores inerentes ao princípios do Direito dão sustentabilidade as normas Tributárias, a começar pela Competência, que informa a que ente político os cidadãos (ãs) devem pagar os Tributos, o por quê de Pagar, pois tudo precisa está bem fundamentado e claro.

 

Neste diapasão e que o contribuinte pode e deve escolher legalmente a forma de pagar menos e somente conhecendo as Leis e os Valores inerentes a elas, tem-se uma compreensão aprofundada de todo Sistema Jurídico Tributário e, assim é que poderá usufruir das oportunidades (não confundir com “brecha” da Lei), pois aqui estamos ressaltando a própria oportunidade criada ou não vetada em Lei.  Feitos os breves esclarecimentos, vamos ao que diz o Direito.

 

5 – Princípios Constitucionais e Competência Tributária

            5.1 – Princípios Constitucionais Tributários

São normas explícitas ou implícitas na Constituição Federal que balizam ou limitam o poder de tributar.

            5.1.1. – Princípio da legalidade

Os tributos não poderão ser instituídos ou majorados, senão através de lei (art. 150 I da CF/88).

            5.1.1.1 – Exceções ao princípio da legalidade                   

Alguns tributos podem ser majorados através de Decreto do Poder Executivo (IPI, Imposto de Importação, Imposto de Exportação e IOF), nos termos do § 1o do art. 153 da CF/88.     Isto constitui uma aparente exceção ao princípio da legalidade, visto que a faculdade de alterar alíquotas será exercida “atendidas as condições e limites estabelecidos em lei”.

            5.1.2 – Princípio da anterioridade

            É vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (art. 150 III “b”).

            5.1.2.1 – Exceções ao princípio da anterioridade

A Constituição prevê exceções ao princípio da anterioridade:

  1. impostos de importação, exportação, IPI e IOF (art. 150 § 1o);
  2. b) empréstimo compulsório instituído para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade, de guerra externa ou sua iminência (art. 148 I);
  3. c) as contribuições sociais (art. 195 I), as quais estão submetidas a regra prevista no § 6o do art. 195 (noventa dias);
  4. d) o imposto extraordinário de guerra (art. 154, II).

            5.1.3 – Princípio da irretroatividade.

A lei tributária não pode retroagir, isto é, não pode ser aplicada em relação a fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência (art. 150 III, “a” da CF/88).

                        5.1.3.1 – Exceções ao princípio da irretroatividade

A lei poderá ser aplicada em relação a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência, se, em relação as penalidades, for mais favorável ao contribuinte/infrator (art. 106 do CTN).

5.1.4 – Princípio da igualdade ou isonomia

A lei não poderá instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida (art. 150, II da CF).  Logo, poderá tratar diferentemente aos desiguais na exata proporção das desigualdades observados os seguintes requisitos.  a) razoabilidade da discriminação, baseada em diferenças efetivas;  b) existência de objetivo que justifique a discriminação c) nexo lógico entre o objetivo perseguido que permitirá alcançá-lo.

            5.1.5 – Princípio da capacidade contributiva

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Proporção entre a capacidade de contribuir e a exigência fiscal (art. 145, § 1o).

5.1.6 – Princípio da vedação de confisco

Veda o confisco no âmbito tributário. Está atrelado ao princípio da capacidade contributiva, impedindo que o tributo absorva parcela expressiva da renda ou do patrimônio dos contribuintes, sendo constatado, principalmente, pelo exame da alíquota e base de cálculo. (art. 150 IV)

 

5.1.7 – Princípio da liberdade de tráfego

Os tributos não poderão ser utilizados como limitadores do  livre trânsito de pessoas ou bens dentro do território nacional (art. 150, V), ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias públicas.  Veda-se, pois, a criação de autênticas barreiras fiscais entre Estados ou Municípios.

            5.1.8 – Princípios específicos para determinados impostos

Alguns princípios, conforme prevê a CF são aplicáveis apenas em relação a determinados impostos.

5.1.8.1 – Princípio da progressividade

Consiste na majoração das alíquotas à medida que a base de cálculo é elevada e aplica-se em relação ao Imposto de Renda (art. 153, § 2o I), Imposto Territorial Rural – ITR (153 § 4o) e IPTU art. 156 § 1o .    O ITR será progressivo de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas (Lei 9.393/96).   O IPTU poderá ser progressivo de forma a promover a adequada utilização do solo urbano (art. 182 § 4º).  Além disso, poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel ( art. 156 § 1º – Redação determinada pela EC 29/2000).

5.1.8.2.- Princípio da não-cumulatividade (ICMS e IPI)

O valor tributário efetivamente devido é aquele que resulta da compensação, entre os tributos incidentes nas operações/serviços praticados pelo contribuinte,  com as anteriores aquisições de bens e serviços, num determinado período. Aplica-se em relação ao ICMS (art. 155 § 2o I) e IPI (art. 153 § 3o, II). Evita o denominado “efeito cascata” na tributação.

            5.1.8.3 – Princípio da seletividade (IPI e ICMS).

            As alíquotas serão diferenciadas de acordo com a essencialidade dos produtos ou mercadorias. Aplica-se facultativamente em relação ao ICMS (art. 155 § 2o III) e obrigatoriamente em relação ao IPI (art. 153 § 3o I ).

 

            5.2 – Competência Tributária e Partilhas das Receitas.

            A Competência tributária é a aptidão para criar, através de lei, os tributos, de acordo com o previsto na Constituição. Partilha de receitas é a distribuição entre a União, Estados e municípios das receitas dos impostos.

          

             5.2.1 – Competência Tributária da União

  1. a) Impostos de Importação, Exportação, IPI, Imposto de Renda, IOF, ITR e Imposto sobre as Grandes Fortunas, previstos no art. 153.
  2. b) Imposto Extraordinário no caso de guerra e outros impostos não previstos na CF, mediante lei complementar, desde que não-cumulativos, e que não tenham fato gerador e base de cálculo previstos na CF (art. 154),
  3. b) empréstimos compulsórios (art. 148);
  4. c) contribuições especiais (art. 149 e 195);
  5. d) taxas e contribuições de melhoria.

           

            5.2.2 – Competência Tributária dos Estados e Distrito Federal

  1. a) ITCD, ICMS, IPVA (art. 155);
  2. b) taxas e contribuições de melhoria.
  3. c) contribuição social dos servidores (art. 149)

           

            5.2.3 – Competência Tributária dos Municípios

  1. a) IPTU, ISS, e ITBI (art. 156)
  2. b) taxas e contribuições de melhoria.
  3. c) contribuição social dos servidores (art. 149)
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