Para Ser Perito Judicial Precisa Fazer Concurso Público? Artigo Discorre sobre o Contador e a Função de Perito.

Para Ser Perito Judicial é Precisa Passar em Concurso Público?  Artigo sobre o Contador e a função de Perito.

Por: SEVERINO MAMEDE NETO

 

OBJETIVO: Estudar a Profissão-contador, de modo a conceituar e explanar sobre o campo geral de atuação trabalho do contador; e em particular na função de perito, bem como esclarecer dúvidas e contribuir com aqueles que desejam saber um pouca mais sobre essa honrada e digna profissão.

 

Curso de Ciências Contábeis oferece ao aspirante-contador conhecimento generalista, domínio e conhecimento específico de técnicas a serem utilizadas em determinadas necessidades de informação econômica, financeira e patrimonial de uma entidade, assumindo, como profissional a condição de “controller” o que lhe permitirá galgar posições, possibilitando-lhe atingir patamares em nível de diretoria.

 

Contador, segundo as normas legais vigentes, é o profissional técnico ou bacharel em Ciências da Contabilidade.  Importante frisar que a inscrição no Conselho Regional de Contabilidade se faz necessária, vez que as atribuições exercidas pelo Contador, quase que na sua totalidade, exige-se regularidade da inscrição no CRC, inclusive por ser uma profissão regulamentada que realiza atos exclusivos da categoria.  Assim, para assinar um balaço patrimonial de uma empresa ou prestar auditoria contábil ou ainda para nomeação de perito-contador, há a exigência do Contador regularmente inscrito no respectivo Conselho.

 

Depreende-se que muito mais do que um exercício de contas, a contabilidade é a linguagem dos homens de negócios. Uma das funções do contador é a de atuar como Consultor de Negócios. Ao estudar e gerenciar o patrimônio, as transações comerciais e industriais, os fluxos de transações e as variações patrimoniais, ele orienta e supre o empresário com informações que possiblitarão ao mesmo a tomada de decisões.

 

Cabe, ainda, a esse profissional, cuidar de balanços comerciais e fiscais, verificando o cumprimento das exigências legais e fazer a ponte da empresa com o poder público, principalmente no que se refere à parte tributária.  A Contabilidade, além de preparar tecnicamente o estudante universitário, proporciona uma ampla visão empresarial, permitindo que sejam conquistados elevados cargos nas empresas.

 

A globalização da economia aumentou ainda mais a área de atuação desses profissionais, pois eles são fundamentais para ajudar as empresas a operar em vários países.  Mesmo com toda a crise econômica e social, onde as empresas muitas vezes são obrigadas a adotar uma estrutura mais enxuta, não podem elas prescindir da presença de um contador.

A remuneração de um contador competente está entre as mais altas dos profissionais do mercado de trabalho. Comprova-se isto fazendo uma análise das pesquisas sobre salários publicadas pelos principais jornais brasileiros.  O contador pode escolher: ser um profissional liberal, ser dono de seu negócio ou buscar um bom emprego no setor privado ou no serviço público.

O Contador, dentre outras funções, pode atuar como contador de uma empresa privada, onde será responsável pela organização e execução dos serviços de contabilidade em geral, escrituração contábil, levantamento dos balanços e demonstrações financeiras, criando o sistema de informações contábeis, fator decisivo para a tomada de decisão na empresa.  Outra opção é ser contador de várias empresas de porte pequeno e médio, sob a forma de empresa de serviços contábeis, onde você pode oferecer, além da escrituração contábil e fiscal, consultoria econômico-financeira.  Ser Auditor Independente ou Interno, procedendo auditoria de balanços e contábil, auditoria na área operacional, auditoria de gestão, auditoria de sistemas informatizados, auditoria da qualidade ambiental.

 

 

Pode ainda, ser Contador de Custos e implantar o sistema de custeio nas empresas, orientando-as à Gestão Estratégica de Custos.  Ser Consultor Econômico-Financeiro de empresas de qualquer porte.  Ser Controller ou Gerente Administrativo-Financeiro. Como Controller, identificará como são gerados e onde são gastos os recursos da empresa.  Atualmente a área de controladoria está muito valorizada no mercado, pois é com base nela que surgem o planejamento, a fixação de metas e os objetivos.

 

Exercer funções na área pública, onde você será responsável pela escrituração contábil e a elaboração de balanços e demonstrações, atestando exatidão e fidedignidade dos números e informações.  Como Auditor dos Tribunais de Contas, Fiscal de Tributos Federais, Estaduais e Municipais, profissão com ingresso através de concurso público, onde o contador tem grandes possibilidades de sucesso uma vez que desenvolvem trabalhos de auditoria contábil e fiscal.

 

Finalizando, pois seria impossível enumerar todas as funções do contador, pode-se optar pela profissão de Perito Contábil, atividade exclusiva do contador, podendo atuar junto ao Poder Judiciário ou extrajudicial, desenvolvendo perícias na área contábil, fiscal e trabalhista.

 

Perito pode ser aquele que preenche os requisitos do art. 156 (profissionais de legamente habilitados, devidamente inscrito em cadastro do tribunal), o qual desempenhará o seu mister em consonância com o disposto nos artigos 464/480 e legislação correlata e ou específica de cada profissão.  Logo, como salientado acima, particularmente para que o Contador exerça ou realize perícia-contábil necessita estar devidamente inscrito no órgão de classe, ou seja, no Conselho Regional de Contabilidade.

 

 

Para atuar como perito judicial NÃO é necessário prestar concurso público, nem estar vinculado a alguma instituição ou emprego. Podem ser peritos: os aposentados, profissionais liberais, funcionários públicos, empregados de empresas em geral, desde que sejam suas profissões regulamentadas por lei, como: engenheiros, arquitetos, contadores, administradores e médicos. A perícia, por suas principais características, entre as quais flexibilidade de horários para executar tarefas, prazos relativamente largos de entrega do laudo e cunho solitário da atividade, pouco dependente de fatores externos, torna-se um dos principais atrativos aos que procuram segurança numa atividade profissional paralela. Essas características são pouco encontradas em outras áreas.

 

O campo de trabalho do perito é bastante amplo, em decorrência das inúmeras funções que o contador-perito pode desempenhar, tanto para pessoa jurídica quanto para pessoa física, esteja atuando diretamente para as pessoas, para comissão de arbitragem, ou ainda judicialmente, assistindo o juiz quando a prova do fato depender de conhecimento técnico.

 

A profissão de perito não é exclusiva de Contador, pois há diversas formas de perícia tais como: medica, engenharia, administrativa etcetera.  Porém, quando se trata de perícia contábil; deve ser nomeado, indicado ou contratado para realizar o mister o “expert” em contabilidade (contador formado em Ciência da Contabilidade), podendo ainda executar perícia no setor de pessoal, assim como examinar, vistoriar e dá pareceres relativos à documentação a ser analisada.

 

Não obstante, em se tratando de perícia ou parecer interprofissionais ou mistos (p. ex., que envolva substancialmente aspectos: contábil-administrativo, contábil-econômico, contábil-jurídico), o perito-contador não mais tem a exclusividade, podendo, nestes casos, ser realizada a perícia e ou parecer por qualquer profissional das respectivas áreas, desde que preencha os requisitos preceituados no art. 145, do Código de Processo Civil.

Destaque-se que o Contador judicial em exercício na Justiça não é necessariamente um contador formado em contabilidade, mas um servidor público denominado contador, pela natureza da função, que realiza dentro dos Cartórios Contadorias judiciais especializadas.

 

Relativamente às questões contábeis, o perito-contador desenvolverá suas tarefas, elaborando laudos e ou dando parecer que consistem em trabalhos técnico-científicos na busca de elementos elucidativos da questão.

 

Vale ressaltar que o perito pode prestar serviços diretamente contratados pelas partes, para comissão de arbitral ou assistindo o juiz, onde funcionar como assistente técnico da parte acompanhando processos sob perícia; o contador da vara não é necessariamente um contador formado em contabilidade, mas um servidor público denominado contador, pela função que realiza dentro das varas especializadas.

 

Perito judicial é aquele nomeado pelo juiz para realizar o seu mister na instrução ou na execução e que preencha os requisitos do art. 156, do Código de Processo Civil.  Isto se faz necessária quando na liquidação instrutiva ou da execução de processos haja necessidade de prova técnica ou científica.  Salienta-se que independentemente do “expert” nomeado pelo juiz a parte pode e deve contratar um perito-assistente para acompanhando processos sob exame pericial.

 

Consoante salientado, o perito pode atuar na liquidação de pedidos processuais ou arbitrais.  A perícia pode ser instrutória, quando o processo se encontra na fase de conhecimento; executória na fase de execução, e em ambos as fases, como assistente-tecnico da parte que o contratou, acompanhando a perícia do processo s “sub-judice”.  Quando se tratar de reclamação trabalhista sumaríssima a liquidação se dará antes do inicio do processo propriamente dito, vez que no presente caso o petitório liquido é um requisito legal.

 

Segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade, aprovada pela Resolução do Conselho Federal de Contabilidade, nº. 858/99, “a perícia contábil constitui o conjunto de procedimentos técnicos e científicos destinados a levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar à justa solução do litígio, mediante laudo pericial contábil, e ou parecer pericial contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais, e a legislação específica no que for pertinente”.  O perito apresenta seu laudo pericial e ou parecer pericial, tendo por base os limites próprios e objetivos da perícia deferida ou contratada.

 

O perito-contador e o perito-contador assistente devem registrar os atos com discriminando locais e datas das diligências, nomes das pessoas que os atenderem, livros e documentos examinados ou arrecadados, dados e particularidades de interesse da perícia, rubricando a documentação examinada, quando julgarem necessário.  Os elementos relevantes que serviram de suporte à conclusão formalizada no laudo pericial contábil e no parecer pericial contábil devem ser documentadas, mediante papéis de trabalho.

 

Se para a execução da perícia, utilizar-se o perito de equipe técnica, deve ser realizada sob a orientação e supervisão do perito-contador, bem como do perito assistente, se houver sido indicado, que assumiram a responsabilidade pelos trabalhos, devendo assegurar-se que as pessoas contratadas estejam profissionalmente capacitadas à execução.

 

O Laudo Pericial contábil é a peça escrita na qual o perito-contador expressa, de forma circunstanciada, clara e objetiva, as sínteses do objeto da perícia, os estudos e as observações que realizou, as diligências realizadas, os critérios adotados e os resultados fundamentados, e as suas conclusões.  Havendo quesitos, estes são transcritos e respondidos, primeiro os oficiais e na seqüência os das partes, na ordem em que forem requeridos junto aos autos.

 

As respostas aos quesitos serão circunstanciadas, não sendo aceitas aquelas como “sim” ou “não”, ressalvando-se os que contemplam especificamente este tipo de resposta.  Não havendo quesitos, a perícia será orientada pelo objeto da matéria, de modo a revelar a complexidade dos elementos os fatos orientada por quem a determinou.  Sendo necessária a juntada de documentos, quadros demonstrativos e outros anexos, estes devem ser identificados e numerados, bem como mencionada a sua existência no corpo do laudo pericial contábil.

 

Os procedimentos de perícia contábil visam fundamentar as conclusões que serão levadas ao laudo pericial contábil ou parecer pericial contábil, e abrangem, total ou parcialmente, segundo a natureza e a complexidade da matéria, exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, mensuração, avaliação e certificação, vejamos:

 

  1.        O exame é a análise de livros, registros das transações e documentos;
  2.        A vistoria é a diligência que objetiva  a verificação e a constatação de

situação, coisa ou fato, de forma circunstancial;

  1. Indagação é a busca de informações mediante entrevista com conhecedores do objeto da perícia;
  2. Investigação é a pesquisa que busca trazer ao laudo pericial contábil ou parecer pericial contábil o que está oculto por quaisquer circunstâncias;

5            O arbitramento é a determinação de valores ou a solução de controvérsia por critério técnico;

  1. A mensuração é o ato de quantificação física de coisas, bens, direitos e obrigações.
  2. Avaliação é o ato de estabelecer o valor de coisas, bens, direitos, obrigações, despesas e receitas;

8            Certificação é o ato de atestar a informação trazida ao laudo pericial contábil pelo perito-contador, conferindo-lhe caráter de autenticidade pela fé pública atribuída a este profissional.

 

Após a conclusão das diligências, o perito apresentará laudo ou parecer periciaais, e os peritos-assistentes, seus pareceres periciais, obedecendo aos respectivos prazos.

 

O perito-contador assistente não pode firmar em laudo ou emitir parecer sobre este, quando o documento tiver sido elaborado por leigo ou profissional de outra área, devendo, nesse caso, apresentar um parecer contábil da perícia.  Entretanto, se o apor a assinatura, em conjunto com o perito-nomeado, em laudo pericial contábil, não deve emitir parecer contrário a esse laudo.

 

Em suma, o Perito exerce a atividade pericial de forma pessoal, devendo ser profundo conhecedor, por suas qualidades e experiência, da matéria periciada.  O Contador, na função de perito-contador ou perito-contador assistente, deve manter adequado nível de competência profissional, pelo conhecimento atualizado de Contabilidade das Normas Brasileiras de Contabilidade, das técnicas contábeis, especialmente as aplicáveis à perícia, da legislação relativa à profissão contábil e das normas jurídicas, atualizando-se permanentemente, mediante programas de capacitação, treinamento, educação continuada e especialização, realizando seus trabalhos com a observância da equidade.

 

O perito e o perito-assistente devem comprovar sua habilitação mediante apresentação de certidão específica, emitida pelo Conselho Regional da respectiva categoria, no caso de contador, certidão emitida pelo CRC, na forma a ser regulamentada pelo Conselho Federal de Contabilidade.

 

A nomeação, a escolha ou a contratação para o exercício do encargo de perito-contador deve ser considerada como distinção e reconhecimento da capacidade e honorabilidade do profissional.

 

BIBLIOGRAFIA:

 

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Brasil, Código de Processo Civil e Legislação Processual, Organização, Seleção e NotasTheotonio Negrão – 27ª ed.- S.Paulo: Saraiva, 1996;

 

GONÇALVES, Reynaldo de Souza – Peritagem Contábil – Cia. Editora Forense;

 

Henriques, Antônio. Dicionário de verbos jurídicos / Antônio Henriques, Maria Margarida de Andrade – São Paulo: Atlas, 1996;

 

Ornelas, Martinho Mauricio Gomes.    Perícia contábil / Martinho Mauricio G. de Ornelas – São Paulo: Atlas, 1994

Magalhães, Antonio de Deus Farias. Perícia contábil / Antonio de Deus F. Magalhães – São Paulo: Atlas, 1995;

 

Sá, Antônio Lopes de, 1927 Perícia contábil / A. Lopes de Sá – São Paulo: Atlas, 1994;

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